Regularização de Obras - INSS

A Regularização de Obras - INSS refere-se ao processo de adequação das construções às exigências legais relacionadas à contribuição previdenciária. É fundamental que as obras estejam em conformidade com a legislação para evitar multas e sanções, garantindo que todos os trabalhadores estejam devidamente registrados e que as contribuições ao INSS sejam pagas corretamente. Esse procedimento envolve a coleta de documentos, emissão de guias e o acompanhamento das obrigações acessórias, assegurando que a obra atenda aos requisitos legais e permita o acesso a benefícios previdenciários para os trabalhadores. A regularização não só promove a segurança jurídica, mas também melhora a imagem da empresa no mercado.