Cadastro Nacional de Obras

O Cadastro Nacional de Obras é um registro criado para facilitar o acompanhamento e a fiscalização de obras em todo o Brasil, promovendo maior transparência e controle no setor da construção civil. Este cadastro, administrado pela Caixa Econômica Federal, é obrigatório para obras que utilizam recursos públicos ou estão vinculadas a financiamentos habitacionais.

A inclusão no Cadastro Nacional de Obras permite que as empresas regularizem suas atividades, garantindo o cumprimento de normas técnicas e legais. Além disso, o cadastro contribui para a segurança jurídica dos projetos e a proteção dos direitos dos trabalhadores, possibilitando o acesso a informações essenciais sobre a execução de obras e a verificação do cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias.